POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (com a redação dada pela Lei nº 13.853/2019), a CONTRATADA se obriga a respeitar a privacidade da CONTRATANTE, comprometendo-se a proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais fornecidos pela mesma em função deste contrato, salvo os casos em que seja obrigado, por autoridades públicas, a revelar tais informações a terceiros.

Nos termos do artigo. 7º, VI, da LGPD, a CONTRATADA está autorizada a realizar o tratamento de dados pessoais da CONTRATANTE perante o DETRAN/RJ e, com base no art. 10, I, da LGPD, ostenta legítimo interesse em armazenar, acessar, avaliar, modificar, transferir e comunicar, sob qualquer forma e por tempo indeterminado, todos e quaisquer contratos, e-mails, cartas e demais documentações relativas ao objeto desta contratação.

Tal operação de tratamento de dados é e sempre será realizada unicamente em apoio e promoção aos serviços inerentes ao objeto deste contrato, desenvolvidas internamente pela CONTRATADA, em especial para fins de comprovação perante o DETRAN/RJ.